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Mesmo com respaldo da MP 961, municípios têm realizado poucas contratações diretas

por | 13 / ago / 20 | Giro TE

O receio da interpretação restritiva quanto ao âmbito de aplicação da Medida Provisória e a falta de pessoal para instaurar e instruir os processos de contratação direta são algumas das dificuldades encontradas pelos gestores; entretanto é possível dar mais agilidade às contratações e melhorar os serviços públicos em tempos de pandemia, especialmente na área educacional

Em maio, com o aumento crescente de casos de Covid-19 no Brasil e a necessidade de adotar rapidamente mudanças no atendimento à população, o Governo Federal assinou a Medida Provisória (MP) nº 961/2020 para definir regras especiais e transitórias sobre as contratações públicas com o objetivo de apoiar os gestores dos municípios.

“A Constituição Federal autoriza a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. No caso em apreço, a relevância e urgência são decorrentes das dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19, que num curto espaço de tempo obrigaram os gestores públicos a lidar com mudanças bruscas de rotina”, explica o advogado Pedro Henrique Braz De Vita, doutorando e mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). 

Portanto, a MP 961 foi criada justamente para atender as necessidades urgentes das cidades no que se refere especificamente às contratações públicas, já os gestores tiveram que lidar com diversos problemas como, por exemplo, o desabastecimento dos estoques de fornecedores em virtude da diminuição forçada na circulação de pessoas e uma variação cambial extraordinária. 

Advogado Pedro Henrique Braz De Vita

“Em resumo, a MP permite realizar contratações públicas economicamente vantajosas e aptas a satisfazer as necessidades públicas rotineiras de maneira ágil, ajudando o administrador público na gestão desses problemas excepcionais. Ela também permite a realização de pagamentos antecipados, prática vedada pela Lei nº 8.666/93, que rege as licitações”, destaca o advogado Pedro Henrique Braz De Vita.

Entretanto, mesmo com o respaldo da MP para garantir mais agilidade aos processos de contratação para suprir as necessidades dos municípios, o advogado Pedro De Vita, conta que ela tem sido pouco utilizada por gestores públicos por receio quanto ao seu âmbito de aplicação.

“Alguns órgãos de controle têm adotado o entendimento de que ela só seria aplicável às contratações destinadas a fazer frente aos efeitos diretos e imediatos da pandemia (respiradores para UTIs, máscaras protetoras, medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, etc.). Todavia, o entendimento é demasiado restritivo. Em primeiro lugar porque o texto da MP nº 961/2020 não faz nenhuma ressalva nesse sentido. Segundo porque a exposição de motivos do ato indica expressamente que ele se presta a fazer frente às demandas regulares da Administração Pública, afetadas pela pandemia. E terceiro porque o texto da medida provisória foi proposto pelo Ministério da Economia, que em face do atual contexto detém a missão premente de combater os efeitos da crise econômica que se instalou no Brasil, e aquecer o segmento das contratações públicas é uma medida salutar nesse sentido”, detalha.

Desta maneira, cabe aos gestores públicos instruir e justificar que os processos de contratação fundamentados na MP nº 961/2020 atendem as necessidades que foram represadas ou afetadas de alguma forma pelas mudanças acarretadas pelo novo coronavírus e, em todas as cidades do Brasil, a educação foi uma delas. Afinal, desde março quase 50 milhões de estudantes estão sem poder ir a escola, o que pede dos municípios e estados ferramentas para garantir o acesso à educação, os dados são do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Para o advogado esses são instrumentos com potencial de gerar efeitos benéficos imediatos, já que com eles a Administração Pública ganha mais agilidade e poder de penetração em segmentos do mercado que podem oferecer condições comerciais vantajosas para garantir que demandas rotineiras sejam supridas.  “Desta forma, a população se beneficia pelo fato de poder contar com a prestação de serviços que foram afetados pela rotina decorrente da circulação do novo coronavírus”, completa.

 

DIFICULDADES POR PARTE DOS GESTORES PÚBLICOS

A interpretação restritiva adotada por alguns órgãos de controle quanto ao âmbito de aplicação da MP nº 961/2020 tem gerado certa hesitação nos gestores públicos em fazer uso das regras nela contidas.

Outro problema passível de ser apontado na MP nº 961/2020, de acordo com o advogado Pedro De Vita,  diz respeito ao art. 2º, que limita genericamente sua aplicação aos “atos realizados durante o estado de calamidade” causado pela pandemia da Covid-19. 

“Indiretamente, ele veda a realização de pagamentos antecipados em contratos firmados antes da edição do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Ocorre que os sujeitos contratados antes deste evento estão sofrendo os efeitos da crise econômica que se instaurou em virtude da circulação do novo coronavírus. Há dificuldades em se honrar esses contratos, que mereciam tratamento especial por parte da MP nº 961/2020. E isso infelizmente não ocorreu”, explica.

 

“A MP nº 961/2020 procura conferir mais agilidade aos processos de contratação regidos originalmente pela Lei nº 8.666/93, que há muito é criticada por impor burocracia e tomar tempo do gestor público”

 

A MP possui regras que podem resultar num aumento de contratações com a dispensa de licitação, o que não inibe a exigência da formalização de contratos com todo o cuidado. “Será necessário instaurar e instruir muito bem os processos de contratação direta. Mesmo assim, a ganha-se agilidade. O importante é a administração pública ter claro que pode manejar instrumentos capazes de a auxiliar a dar conta de demandas rotineiras e contínuas represadas pelas dificuldades gerenciais impostas pela pandemia”, reforça.

 

A MP Nº 961/2020 

A Medida Provisória nº 961/2020 estabelece regras especiais em três diferentes frentes: 

  • a) ela majora os limites para a realização de contratação direta por dispensa de licitação em função do valor estimado da contratação; 
  • b) ela autoriza a realização de pagamentos antecipados, desde que sejam observados alguns requisitos; e 
  • c) ela admite a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei nº 12.462/2011), originalmente cabível em hipóteses muito específicas, para se licitar e contratar quaisquer obras, bens ou serviços.

 

Vale destacar que os procedimentos de dispensa de licitação em função do valor e a realização de pagamentos em favor de fornecedores já era amparado por lei, entretanto com a MP, o limite para a contratação por dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia foi elevado para R$ 100 mil. No que se refere à contratação de outros bens e serviços, ele passou a ser de R$ 50 mil. 

“São patamares consideravelmente superiores aos estabelecidos em função do Decreto nº 9.412/2018 (R$ 33 mil e R$ 14,3 mil, respectivamente), e que admitem a realização de um número maior de contratações diretas que não se submetem à burocracia e à morosidade natural de um procedimento licitatório”,  finaliza.

Com vigência inicial de 60 dias contados da data da sua publicação, a validade da MP 961 foi prorrogada até o dia 3 de setembro de 2020. Se até lá ela for convertida em lei, seus efeitos são prorrogados por todo o período de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, que se encerra em 31 de dezembro de 2020.

Aprendizagem contínua dos alunos do seu município também é prioridade.

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